Projeto de Lei

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  • Data de Criação agosto 1, 2022
  • Ultima Atualização agosto 3, 2022

Projeto de Lei

Modifica o inciso III do artigo 10° da lei 2.236 de 26 de abril de 2022 que dispõe sobre a fixação de adicional sobre a Função de Controlador Interno e dá outras providências

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