- Version
- Download 2
- Tamanho do Arquivo 105.66 KB
- File Count 1
- Data de Criação novembro 4, 2022
- Ultima Atualização novembro 16, 2022
Projeto de Lei
Cria e Institui a Carteira de Identificação do Autista em conformidade com a Lei Federal n°13.977 de 08/01/2020 e dá outras providências.