• Version
• Download 3
• Tamanho do Arquivo 109.37 KB
• File Count 1
• Data de Criação março 20, 2023
• Ultima Atualização abril 3, 2023

Projeto de Lei

Acrescenta o §10° no Artigo 1° da Lei 1.954 de 23 de junho de 2017 (PROIN) e dá outras providências .