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• Data de Criação fevereiro 3, 2023
• Ultima Atualização fevereiro 14, 2023

Projeto de Lei Complementar

Define o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias , de acordo com a Emenda Constitucional n°120, de 05 de maio de 2022.