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- Data de Criação março 28, 2023
- Ultima Atualização abril 24, 2023
Projeto de Lei Complementar
Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Itobi, e dá outras providências.