Projeto de Lei Complementar

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  • Data de Criação março 28, 2023
  • Ultima Atualização abril 24, 2023

Projeto de Lei Complementar

Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Itobi, e dá outras providências.

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