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- Data de Criação novembro 9, 2021
- Ultima Atualização novembro 9, 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI 633, 20 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS.
Enviado as comissões de justiça e redação. Vistas do vereador Marcos Antonio Toesca