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• Data de Criação novembro 9, 2021
• Ultima Atualização novembro 9, 2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI 633, 20 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS.

Enviado as comissões de justiça e redação. Vistas do vereador Marcos Antonio Toesca