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• Data de Criação maio 13, 2022
• Ultima Atualização julho 27, 2022

Projeto de Lei Ordinária

Acrescenta o § 9° na Lei 1.954, de 23 de Junho de 2017, que institui o Programa de Inclusão, Treinamento e Capacitação para o mercado de trabalho (PROIN), e dá outras providências