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• Data de Criação julho 29, 2022
• Ultima Atualização julho 29, 2022

Veto ao Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária que acrescenta o §9° na Lei  n°1.954, de 23 de Junho de 2017, que institui o Programa de Inclusão, Treinamento e Capacitação para o mercado de trabalho (Proin), e dá outras providências